Arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; e, arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 LAI, e para as Estatais: arts. 3º, incisos I, II,III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 7º, VI do Decreto 7.724/2012
Art. 163-A da CF; Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Nota Recomendatória Conjunta Atricon nº 001/2025; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário; ADPF 854/DF e ADI 7697 - Supremo Tribunal Federal.
Art. 163-A da CF; Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Nota Recomendatória Conjunta Atricon n° 01/2025; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário; ADPF 854/DF - Supremo Tribunal Federal
Art. 31, III da Lei Complementar nº 141/12; art.3º, II da Lei nº 12.527/11; e Resolução Ministério da Saúde nº 453/12.
Art. 34, § 11, I, II, III, IV e V da Lei nº 14.113/2020
Arts. 17, §1º, e 18, XIV da Lei nº 8.742/93; art. 3º, II da Lei nº 12.527/11
